COFINS, PIS e CSSL. CF, art. 155, § 3º. Imunidade. Interpretação restritiva. Contribuição social. Possibilidade.

Decide a Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação.

Competência da Justiça do Trabalho. Relação de trabalho. Engenheiro.

O Exmo. Juiz LUCAS VANUCCI LINS, da Vara do Trabalho de Nova Lima - MG, através da r. sentença de f. 227/229, cujo relatório adoto e a este incorporo, declarou a incompetência desta Justiça Especializada em razão da matéria, determinando a remessa dos autos para uma das Varas Cíveis da Comarca de Nova Lima, nos termos do dispositivo de f. 229.

HC. Inquérito policial. Ausência dos pressupostos para o decreto preventivo. Exigência de autorização judicial para viagem ao exterior.

Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, com pedido liminar, impetrado em favor de JOSÉ CORREIA BARBOSA, EDWARD DA COSTA LOPES e JOSÉ DANTAS DE SOUZA, todos portugueses, investigados pela prática de sonegação fiscal, lavagem de dinheiro e evasão de divisas.

Embargos à Execução. ISSQN sobre construção civil. Notificação do contribuinte acerca do lançamento do crédito tributário.

Direito Penal - Estatística do Crime: O manifesto da cifra negra e princípio da insignificância

HC. Execução penal. Progressão de regime. Constatação de estar preenchido o requisito subjetivo pelo juízo da execução.

Sul América e Hiperplan condenadas por propaganda enganosa em programa de TV

Sentença Civil. Colaboração: Dr. Luiz Fernando Boller, Juiz de Direito titular da 2ª Vara Cível da comarca de Tubarão (SC).

Preclusão. Se em declaratória de nulidade do compromisso de venda e compra já se sacramentou a legitimidade das partes, o pagamento do preço e a aplicação da teoria da aparência e da boa fé, é inviável a rediscussão dos temas nesta ação indenizatória.

Artigos 471 e 473 do Código de Processo Civil.

Empresa brasileira de correios e telégrafos. Necessidade de motivação do ato de dispensa do empregado.

Apelação criminal. Júri. Nulidade. Inocorrência. Prova. Contrariedade. Prescrição. Novo julgamento.

Recurso. Interesse recursal. Ocorrência.

Advogado. Categoria profissional diferenciada. Contrato de emprego com empresa do comércio atacadista. Normas coletivas.

Estabilidade provisória. Dirigente sindical. Reclamação ajuizada após o término da garantia. Indenização devida.

O Brasão dos Távora: um exemplo de desdobramento legal

Intervalo intrajornada. Jornada de seis horas. Prestação habitual de horas extras. Bancário.

Hora extra. Livro de ponto com horários uniformes. Existência de outras provas: cartões de ponto.

Recurso de revista. Prescrição. Suspensão do contrato de trabalho. Auxílio-doença e aposentadoria por invalidez.

Habeas corpus liberatório. Violação de direito autoral. Prisão em flagrante. Homologação. Inexistência de ameaça à ordem econômica.

Honorários advocatícios. Sindicato. Substituto processual. Impossibilidade.

Ação reivindicatória prova da propriedade. Posse injusta. Configuração. Alegação de usucapião extraordinário.

Alegação de usucapião extraordinário.